RJUE · Documento de trabalho
Licenciamento de operações urbanísticas
Esquema processual atualizado ao Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio. Obra nova, reconstrução, ampliação, alteração e demolição.
01
Enquadramento
Antes de avançar, conhecer o prédio.
Levantamento topográfico, análise urbanística, consulta dos planos territoriais aplicáveis (PDM, planos de pormenor, unidades de execução, loteamentos), identificação de servidões e restrições de utilidade pública. Quando os elementos não decorrem de forma clara dos planos vigentes, o interessado pode apresentar pedido formal de informação urbanística.
Direito à informação · facultativo
Pedido de informação urbanística sobre PDM, loteamento, servidões, REN, RAN e demais condicionantes. Prazo de resposta de 10 dias úteis, até 20 dias úteis em situações complexas. Dispensável quando os dados constam dos planos vigentes e estão acessíveis.
02
Isenção
A operação está sujeita a controlo prévio?
Primeira decisão. Verificar o enquadramento nos artigos 6.º e 6.º-A. Caso a operação esteja isenta, a única exigência é a comunicação do início dos trabalhos (art. 80.º-A) e o pagamento de taxas, quando devidas.
Reconstrução, conservação, alteração interior ou obra de escassa relevância?
arts. 2.º · 6.º · 6.º-A
Reconstrução, em sentido estrito
Só é reconstrução a reposição do edifício segundo o último antecedente válido, mantendo a composição formal essencial. Se houver aumento de volume, de área ou alteração exterior relevante, a operação passa a configurar ampliação ou alteração e cai noutro enquadramento. A definição foi apertada pelo DL 108/2026.
Isenção · elementos a entregar no início dos trabalhos
As obras isentas podem depender do pagamento prévio das taxas devidas. Nas obras interiores que afetem a estrutura de estabilidade deve ser entregue projeto de estabilidade com a informação de início dos trabalhos. Quando a isenção resulte de PIP qualificada favorável, devem acompanhar a informação de início os projetos de especialidades, termos de responsabilidade, comprovativo de taxas e, quando aplicável, comprovativo das cedências.
Ressalva · Património, servidões e restrições
Mesmo operações aparentemente isentas ou comunicáveis podem ser puxadas para licenciamento ou ficar dependentes de parecer ou autorização autónoma quando recaiam sobre imóveis classificados, em vias de classificação, em zonas de proteção, em áreas protegidas, na REN, na RAN, no domínio hídrico, em zonas de risco, zonas de perigosidade associadas a estabelecimentos com substâncias perigosas, ou áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública (art. 4.º n.º 2, alíneas d) e h), e art. 119.º). Verificar legislação setorial: DGPC, ICNF, APA, CCDR, IP, ANEPC e regimes de prevenção de acidentes graves, incluindo o DL 150/2015 na redação do DL 121/2026.
03
Vias de controlo prévio
Informação prévia, comunicação prévia ou licenciamento.
Três procedimentos com naturezas distintas. A informação prévia é instrumento opcional mas frequentemente determinante, porque a forma qualificada pode isentar a operação de qualquer outro controlo. A comunicação prévia é declaração de responsabilidade sem ato administrativo. O licenciamento é o procedimento residual.
Aplicação no tempo e nulidade
As alterações aplicam-se aos procedimentos iniciados após a entrada em vigor e aos procedimentos anteriores que ainda se encontrem na fase de saneamento e apreciação liminar. O prazo para declaração ou invocação da nulidade é reduzido para 3 anos, aplicando-se às situações jurídicas já constituídas salvo quando, pela lei antiga, o prazo se completar em menos tempo.
Via 01
Informação prévia
Procedimento facultativo que vincula a câmara e, na forma qualificada, pode isentar a operação de licença ou comunicação prévia.
1
Pedido de Informação Prévia
art. 14.º
N.º 1: viabilidade genérica e condicionantes. N.º 2: pedido qualificado, com volumetria, alinhamentos, projeto de arquitetura, programa de utilização, infraestruturas, encargos e cedências.
2
Saneamento e apreciação liminar
art. 11.º
Verificação formal pelo presidente da câmara. Convite ao aperfeiçoamento (10 dias), rejeição liminar ou prosseguimento. O saneamento passa a permitir uma verificação de conteúdo mais efetiva, não apenas uma triagem formal.
3
Consultas externas
art. 13.º-A
Pareceres em razão da localização promovidos pelo gestor do procedimento via CCDR. Pareceres não relativos à localização instruídos pelo interessado.
4
Deliberação
art. 16.º
PIP do n.º 1: 15 dias após termo do saneamento. PIP do n.º 2: 30 dias para operações comuns, 45 dias para loteamentos. Quando há consultas, contam do último parecer ou do termo do prazo. A informação prévia favorável para operações de loteamento ou de impacto semelhante deve ser publicitada pela câmara municipal.
Três efeitos possíveis da PIP favorável
A
Vincula, não isenta
art. 14.º n.º 1
PIP de viabilidade genérica. A decisão favorável vincula a câmara mas não dispensa controlo prévio.
→ retoma para licença ou comunicação prévia
B
Isenta de controlo prévio
art. 14.º n.º 2 · art. 17.º n.º 2 · art. 6.º n.º 1 al. h)
PIP qualificada com todos os elementos das alíneas a) a f) aplicáveis. Isenta de licença e de comunicação prévia, dispensa novas consultas externas. Execução nos exatos termos da apreciação. Validade de 2 anos para iniciar, prorrogável uma vez por mais 1 ano.
→ salto direto para comunicação do início dos trabalhos (art. 80.º-A) e fase de obra
C
Vincula, não isenta
art. 14.º n.º 2, parcial
PIP qualificada sem a totalidade dos elementos das alíneas a) a f) aplicáveis. Vincula a câmara mas não isenta.
→ retoma para licença ou comunicação prévia
Limites da audiência prévia
No PIP é reforçada a sua natureza informativa: a audiência prévia não serve para transformar ou alterar substancialmente o projeto apresentado. No licenciamento, a audiência prévia admite uma única alteração ao projeto, acompanhada de prorrogação do prazo de resposta quando requerida e fundamentada.
Via 02
Comunicação prévia
Declaração de responsabilidade do interessado, sem qualquer ato administrativo prévio, aplicável nos casos previstos no art. 4.º, n.º 4, entre outras hipóteses expressamente tipificadas. Controlo da câmara é sucessivo.
1
Enquadramento
art. 4.º n.º 4
Hipóteses relevantes (a al. a) está revogada):
al. b) loteamento em plano de pormenor ou UE com desenho urbano, alinhamentos, polígono, alturas, pisos, fogos, área e usos definidos
al. c) obras de urbanização e remodelação de terrenos em loteamento, plano de pormenor ou UE com implantação e programação
al. d) construção, alteração, ampliação ou demolição em área abrangida por plano de pormenor, UE ou loteamento que definam alinhamentos, polígono, alturas, pisos, fogos, área e usos
al. e) construção, alteração ou ampliação em zona urbana consolidada que respeite os planos, não exceda a altura mais frequente das fachadas confinantes do mesmo lado da rua (troço entre as duas transversais mais próximas) e não implique cedências
al. j) piscinas associadas a edificação principal
al. k) utilização ou alteração de uso após obra com licença, CP ou PIP qualificado (remete para art. 62.º-A, ver via final)
al. l) operações em imóveis classificados, em vias de classificação ou em zonas de proteção quando precedidas de PIP favorável qualificado
al. b) loteamento em plano de pormenor ou UE com desenho urbano, alinhamentos, polígono, alturas, pisos, fogos, área e usos definidos
al. c) obras de urbanização e remodelação de terrenos em loteamento, plano de pormenor ou UE com implantação e programação
al. d) construção, alteração, ampliação ou demolição em área abrangida por plano de pormenor, UE ou loteamento que definam alinhamentos, polígono, alturas, pisos, fogos, área e usos
al. e) construção, alteração ou ampliação em zona urbana consolidada que respeite os planos, não exceda a altura mais frequente das fachadas confinantes do mesmo lado da rua (troço entre as duas transversais mais próximas) e não implique cedências
al. j) piscinas associadas a edificação principal
al. k) utilização ou alteração de uso após obra com licença, CP ou PIP qualificado (remete para art. 62.º-A, ver via final)
al. l) operações em imóveis classificados, em vias de classificação ou em zonas de proteção quando precedidas de PIP favorável qualificado
2
Consultas externas prévias
arts. 13.º · 13.º-A
O interessado obtém previamente os pareceres externos necessários e instrui a comunicação com eles. A comunicação prévia pode ter lugar quando as consultas já tenham sido efetuadas no âmbito de PIP, aprovação de plano de pormenor ou operação de loteamento, ou quando o interessado a instrua com as consultas por si promovidas nos termos do art. 13.º-B.
3
Submissão da comunicação prévia
art. 34.º · 35.º
Declaração de responsabilidade do interessado, instruída com todos os elementos aplicáveis. Sem qualquer ato administrativo prévio do município.
4
Pagamento de taxas
Por autoliquidação, nos termos do regulamento municipal. Os regulamentos municipais devem permitir apurar com clareza os valores ou fórmulas de cálculo. A câmara pode ainda liquidar acertos necessários.
5
Título e eficácia
art. 4.º-A n.º 4 · 5 · arts. 74.º · 80.º-A
A comunicação prévia permite realizar a operação após o pagamento das taxas e demais encargos e a informação do início dos trabalhos. Dispensa qualquer ato permissivo da câmara. O título é constituído por: modelo da comunicação prévia preenchido, comprovativo da submissão, comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos, e comprovativo das cedências quando aplicáveis (n.º 3 art. 44.º).
Controlo sucessivo do município
A câmara pode notificar para suprir falta de elementos no prazo de 10 dias e declarar a comunicação inepta, inviabilizando a execução. O controlo sucessivo caduca em 1 ano após pagamento de taxas ou início da utilização. A fiscalização administrativa mantém-se a todo o tempo (art. 35.º n.º 8 a 11).
Via 03
Licenciamento
Procedimento residual, aplicável às operações que não cabem na isenção nem na comunicação prévia.
1
Pedido de licenciamento
art. 4.º n.º 2
Instruído com projeto de arquitetura e, por opção do interessado, com as especialidades.
2
Saneamento e apreciação liminar
art. 11.º
Verificação formal e de conteúdo. Convite ao aperfeiçoamento (10 dias), rejeição liminar, extinção do procedimento ou prorrogação fundamentada.
3
Consultas externas
arts. 13.º · 13.º-A · 13.º-B
Consultas em razão da localização promovidas pelo gestor do procedimento via CCDR, logo após o saneamento. Consultas não relativas à localização juntas pelo interessado ao requerimento inicial.
4
Apreciação do projeto de arquitetura
art. 20.º
Incide sobre conformidade com PDM, medidas preventivas, servidões, restrições, uso, normas de inserção urbana e infraestruturas. Excluída a apreciação de aspetos interiores.
5
Entrega das especialidades
art. 20.º n.º 4
Apresentadas no requerimento inicial ou após aprovação da arquitetura, mediante termos de responsabilidade.
6
Deliberação final
art. 23.º
Obras de edificação e demolição: 20 dias da entrega das especialidades. Obras de urbanização e remodelação: 30 dias. Loteamentos: 45 dias. Conta do termo do saneamento ou do último parecer externo. A licença parcial para construção da estrutura pode ser requerida após aprovação da arquitetura, com projeto de estabilidade/contenção periférica e caução nos termos legais.
7
Título e eficácia da licença
art. 4.º-A n.º 2 · 3 · 5 · art. 74.º
O título da licença é constituído por: comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos, último requerimento devidamente preenchido com a síntese da operação urbanística, e notificação do deferimento (se expresso) ou comprovativo da submissão (em caso de deferimento tácito). Inclui o comprovativo das cedências efetuadas quando aplicável.
04
Preparação e obra
Da decisão à edificação.
Fase comum às três vias. A informação do início dos trabalhos (art. 80.º-A) é condição uniforme para começar a executar, qualquer que tenha sido o caminho de controlo prévio.
Facultativo
a
Projeto de execução
Medições, orçamento, mapa de quantidades, caderno de encargos. Recomendado em obras de maior complexidade.
b
Consulta a empreiteiros e adjudicação
Comparação de propostas, negociação, contrato de empreitada, planeamento, seguros, plano de segurança e saúde.
c
Informação do início dos trabalhos
Art. 80.º-A. Nomeação do empreiteiro, do diretor de obra e do coordenador de segurança e saúde. Prestação de caução, quando devida.
d
Construção
Execução em obra, livro de obra, fiscalização, gestão de alterações ao projeto aprovado nos termos do art. 83.º.
Execução, fiscalização e plataforma
Os prazos de execução passam a ter regras de contagem expressas, e a prorrogação do prazo para pagamento de taxas é admitida uma única vez mediante requerimento fundamentado. A fiscalização administrativa passa a abranger a conformidade das operações com normas aplicáveis aos aspetos exteriores e interiores. A futura plataforma única “LicencIA” não impede plataformas municipais próprias, mas estas não podem acrescentar fases, formalidades ou documentos não previstos.
05
Utilização
Duas figuras, conforme a obra precedente.
A utilização do edifício ou fração obedece a procedimento documental, sem ato administrativo expresso. Aplica-se uma de duas figuras conforme tenha ou não havido obra precedida de controlo prévio.
Modalidade A
Mera comunicação prévia
art. 62.º-A
- Quando
- Obra precedida de licenciamento, comunicação prévia ou isenta por PIP qualificada (al. h) n.º 1 art. 6.º).
- Instrução
- Modelo da portaria e termo de responsabilidade do diretor de obra ou da fiscalização, declarando conformidade com o projeto.
- Efeito
- Utilização imediata após submissão. Controlo sucessivo nos termos do n.º 9 do art. 35.º.
Modalidade B
Comunicação prévia com prazo
arts. 62.º-B · 63.º · 64.º
- Quando
- Utilização ou alteração de uso sem obra precedida de controlo prévio, ou após obra isenta nos termos das al. g) ou h) n.º 1 art. 7.º, ou do art. 6.º (exceto al. h).
- Instrução
- Termo de responsabilidade de autor de projeto de arquitetura (conformidade do uso) e do diretor de obra (idoneidade do edifício).
- Efeito
- Utilização decorridos 10 dias. No prazo, o presidente da câmara pode rejeitar liminarmente ou determinar vistoria.
Formação do título de utilização
O título de utilização forma-se ou constitui-se nos termos do art. 62.º-A ou do art. 62.º-B, conforme a modalidade aplicável. Não há, no novo regime, um ato de emissão tradicional. Os modelos, avisos, termos de responsabilidade e elementos instrutórios passam a seguir a Portaria n.º 320/2026/1.
RJUE · Working document
Licensing of urban development operations
Procedural overview updated according to Decree-Law 108/2026 of 29 May. New construction, reconstruction, extension, alteration and demolition.
01
Framework
Before proceeding, understand the property.
Topographic survey, planning analysis, review of applicable territorial plans (municipal master plan, detailed plans, execution units and allotments), and identification of easements and public-law restrictions. Where the relevant elements are not clear from current plans, the applicant may submit a formal urban-planning information request.
Right to information · optional
Urban-planning information request concerning the municipal master plan, allotment, easements, REN, RAN and other constraints. Response period of 10 working days, up to 20 working days in complex cases. Not needed where the information is available in current accessible plans.
02
Exemption
Is the operation subject to prior control?
First decision point. Check the framework under articles 6 and 6-A. If the operation is exempt, the only requirement is notice of commencement of works (art. 80-A) and payment of any applicable fees.
Reconstruction, conservation, interior alteration or works of minor urban-planning relevance?
arts. 2 · 6 · 6-A
Reconstruction, strictly understood
Reconstruction means restoring the building according to its last valid precedent while preserving its essential formal composition. If there is an increase in volume or area, or a relevant external alteration, the operation becomes an extension or alteration and falls under a different framework. The definition was tightened by Decree-Law 108/2026.
Exemption · documents at commencement of works
Exempt works may still depend on prior payment of applicable fees. Interior works affecting structural stability require submission of the structural design with the notice of commencement of works. Where the exemption results from a favourable qualified PIP, the notice of commencement must include specialist designs, responsibility statements, proof of fees and, where applicable, proof of land transfers.
Caveat · Heritage, easements and restrictions
Even apparently exempt or communicable operations may be drawn into licensing or depend on a separate opinion or authorisation where they concern classified properties, properties under classification, protection zones, protected areas, REN, RAN, water-domain areas, risk zones, administrative easements or public-law restrictions (art. 4(2)(d) and (h)). Sector-specific legislation and authorities must be checked: DGPC, ICNF, APA, CCDR, IP, ANEPC.
03
Prior control
Prior information request, prior communication or licensing.
Three procedures with different legal natures. The prior information request is optional but often decisive, because the qualified form may exempt the operation from any further control. Prior communication is a responsibility statement without an administrative authorising act. Licensing is the residual procedure.
Application in time and nullity
The amendments apply to procedures initiated after entry into force and to earlier procedures that are still at the formal screening and preliminary review stage. The period for declaring or invoking nullity is reduced to 3 years, applying to legal situations already constituted unless, under the previous law, the period would expire sooner.
Route 01
Prior information request
Optional procedure that binds the municipality and, in its qualified form, may exempt the operation from licensing or prior communication.
1
Prior information request
art. 14
Paragraph 1: generic feasibility and constraints. Paragraph 2: qualified request, including volume, alignments, architectural design, use programme, infrastructure, charges and land transfers.
2
Formal screening and preliminary review
art. 11
Formal review by the mayor/president of the municipal council. Invitation to correct or complete the request (10 days), preliminary rejection or continuation. The screening stage now allows a more effective content check, not merely a formal triage.
3
External consultations
art. 13-A
Opinions required due to the location are promoted by the case manager through the CCDR. Opinions unrelated to location are provided by the applicant.
4
Decision
art. 16
Paragraph 1 PIP: 15 days after the screening stage. Paragraph 2 PIP: 30 days for ordinary operations, 45 days for allotments. Where consultations exist, time runs from the last opinion or expiry of the relevant period. Favourable prior information for allotments or operations of similar impact must be publicised by the municipality.
Three possible effects of a favourable PIP
A
Binding, but not exempting
art. 14(1)
Generic feasibility PIP. A favourable decision binds the municipality but does not waive prior control.
? returns to licensing or prior communication
B
Exempt from prior control
art. 14(2) · art. 17(2) · art. 6(1)(h)
Qualified PIP containing all applicable elements under subparagraphs a) to f). Exempts the operation from licensing and prior communication, and waives new external consultations. Works must be executed exactly as assessed. Valid for 2 years to start, extendable once for 1 further year.
? direct jump to notice of commencement of works (art. 80-A) and works phase
C
Binding, but not exempting
art. 14(2), partial
Qualified PIP lacking one or more applicable elements under subparagraphs a) to f). It binds the municipality but does not exempt the operation.
? returns to licensing or prior communication
Limits of prior hearing
For PIP, its informational nature is reinforced: prior hearing is not intended to transform or substantially alter the submitted design. In licensing, prior hearing allows one single amendment to the design, with an extension of the response period where duly requested and reasoned.
Route 02
Prior communication
Responsibility statement by the applicant, without any prior administrative authorising act, applicable in the cases listed in art. 4(4), among other expressly specified cases. Municipal control is subsequent.
1
Scope
art. 4(4)
Relevant cases (subparagraph a) is revoked):
subpara. b) allotments in areas covered by a detailed plan or execution unit defining urban layout, alignments, building footprint, heights, floors, dwellings, area and uses
subpara. c) urbanisation works and land-remodelling works in areas covered by an allotment, detailed plan or execution unit with defined layout and programming
subpara. d) construction, alteration, extension or demolition in an area covered by a detailed plan, execution unit or allotment defining alignments, footprint, heights, floors, dwellings, area and uses
subpara. e) construction, alteration or extension in a consolidated urban area that complies with the plans, does not exceed the most frequent facade height on the same side of the street and does not require land transfers
subpara. j) pools associated with a main building
subpara. k) use or alteration of use after works with a licence, prior communication or qualified PIP (refers to art. 62-A, see final route)
subpara. l) operations on classified properties, properties under classification or protection zones when preceded by a qualified favourable PIP
subpara. b) allotments in areas covered by a detailed plan or execution unit defining urban layout, alignments, building footprint, heights, floors, dwellings, area and uses
subpara. c) urbanisation works and land-remodelling works in areas covered by an allotment, detailed plan or execution unit with defined layout and programming
subpara. d) construction, alteration, extension or demolition in an area covered by a detailed plan, execution unit or allotment defining alignments, footprint, heights, floors, dwellings, area and uses
subpara. e) construction, alteration or extension in a consolidated urban area that complies with the plans, does not exceed the most frequent facade height on the same side of the street and does not require land transfers
subpara. j) pools associated with a main building
subpara. k) use or alteration of use after works with a licence, prior communication or qualified PIP (refers to art. 62-A, see final route)
subpara. l) operations on classified properties, properties under classification or protection zones when preceded by a qualified favourable PIP
2
Prior external consultations
arts. 13 · 13-A · 13-B
The applicant obtains the required external opinions in advance and files the prior communication with them. Prior communication may proceed where the consultations were already carried out under a PIP, approval of a detailed plan or allotment operation, or where the applicant files the consultations promoted by them under art. 13-B.
3
Submission of prior communication
arts. 34 · 35
Responsibility statement by the applicant, filed with all applicable documents. No prior administrative act by the municipality is required.
4
Payment of fees
By self-assessment, under the municipal regulation. Municipal regulations must make values or calculation formulas clear. The municipality may also assess adjustment payments where necessary.
5
Title and effectiveness
art. 4-A(4) and (5) · arts. 74 · 80-A
Prior communication allows the operation to be carried out after payment of fees and charges and notice of commencement of works. It does not require any authorising act by the municipality. The title consists of the completed prior-communication form, proof of submission, proof of payment of fees and charges, and proof of land transfers where applicable.
Subsequent municipal control
The municipality may notify the applicant to complete missing elements within 10 days and may declare the communication inept, preventing execution. Subsequent control expires one year after payment of fees or commencement of use. Administrative inspection remains possible at any time (art. 35(8) to (11)).
Route 03
Licensing
Residual procedure applicable to operations that do not fall under exemption or prior communication.
1
Licensing request
art. 4(2)
Filed with the architectural design and, at the applicant's option, with the specialist engineering designs.
2
Formal screening and preliminary review
art. 11
Formal and content review. Invitation to correct or complete the request (10 days), preliminary rejection, termination of the procedure or reasoned extension.
3
External consultations
arts. 13 · 13-A · 13-B
Location-related consultations are promoted by the case manager through the CCDR immediately after screening. Consultations unrelated to location are attached by the applicant to the initial request.
4
Review of the architectural design
art. 20
Covers compliance with the municipal master plan, preventive measures, easements, restrictions, use, urban-integration rules and infrastructure. Review of interior aspects is excluded.
5
Submission of specialist designs
art. 20(4)
Filed with the initial request or after approval of the architectural design, together with responsibility statements.
6
Final decision
art. 23
Building and demolition works: 20 days from submission of specialist designs. Urbanisation and land-remodelling works: 30 days. Allotments: 45 days. Time runs from the end of screening or from the last external opinion. A partial licence for structural construction may be requested after approval of the architectural design, with the stability/peripheral-containment design and security under the legal terms.
7
Title and effectiveness of the licence
art. 4-A(2), (3) and (5) · art. 74
The licence title consists of proof of payment of fees and charges, the latest completed request containing the summary of the urban development operation, and notice of approval (if express) or proof of submission (in case of tacit approval). It includes proof of land transfers where applicable.
04
Works
From decision to construction.
A phase common to the three routes. Notice of commencement of works (art. 80-A) is the uniform condition for starting execution, regardless of the prior-control route followed.
Optional
a
Execution design
Measurements, budget, bill of quantities and specifications. Recommended for more complex works.
b
Contractor consultation and award
Comparison of proposals, negotiation, works contract, planning, insurance, health and safety plan.
c
Notice of commencement of works
Art. 80-A. Appointment of the contractor, site manager and health and safety coordinator. Provision of security where due.
d
Construction
Execution on site, works logbook, inspection and management of changes to the approved design under art. 83.
Execution, inspection and platform
Execution periods now have express rules on when counting starts, and extension of the deadline for payment of fees is admitted once, upon a reasoned request. Administrative inspection now covers compliance with rules applicable to both exterior and interior aspects. The future single platform “LicencIA” does not prevent municipal platforms, but these may not add procedural stages, formalities or documents not provided for by law.
05
Use
Two mechanisms, depending on the preceding works.
Use or occupation of the building or unit follows a documentary procedure, without an express administrative act. One of two mechanisms applies depending on whether there were preceding works subject to prior control.
Option A
Mere prior communication
art. 62-A
- When
- Works preceded by licensing, prior communication or exemption through a qualified PIP (art. 6(1)(h)).
- Documents
- Official form and responsibility statement by the site manager or supervisor declaring compliance with the design.
- Effect
- Immediate use/occupation after submission. Subsequent control under art. 35(9).
Option B
Prior communication with time limit
arts. 62-B · 63 · 64
- When
- Use or alteration of use without preceding works subject to prior control, or after exempt works under art. 7(1)(g) or (h), or art. 6 (except subparagraph h).
- Documents
- Responsibility statement by the architectural designer (use compliance) and by the site manager (building suitability).
- Effect
- Use/occupation after 10 days. Within that period, the mayor/president of the municipal council may reject the submission or order an inspection.
Formation of the use/occupation title
The use/occupation title is formed or constituted under art. 62-A or art. 62-B, depending on the applicable mechanism. Under the new regime, there is no traditional issuing act. Forms, notices, responsibility statements and supporting documents follow Ministerial Order 320/2026/1.